Rondinha - Lei autoriza descontos sobre juros e multas para pagamento de tributos em atraso

18/06/2019

Rondinha - Lei autoriza descontos sobre juros e multas para pagamento de tributos em atraso

A Lei Municipal nº 3.095, de 25 de abril de 2019, autorizou o Município a receber pagamentos dos créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos ou não em dívida ativa com benefício fiscal aplicado sobre valores atualizados da dívida na data do acordo. Dependendo da modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte (que pode ser parcelada ou à vista), o desconto pode chegar a 80% sobre juros e multas. Para pagamento à vista, o desconto foi de 80% sobre juros e multa (para quem aderiu até 31 de maio de 2019); 50% de desconto (adesão entre 01 de junho à 31 de julho de 2019); 25% de desconto (adesão entre 01 de agosto a 31 de setembro de 2019).

Podem solicitar a negociação de pagamentos de tributos em atraso com os benefícios da Lei Municipal nº 3.095, de 25 de abril de 2019, todos os contribuintes que têm débito com o Município de Rondinha, inclusive os contribuintes com parcelamentos em andamento e os que têm dívidas em fase de execução fiscal.

O prazo de adesão não será prorrogado, pois o calendário está previsto em lei e não poderá ser alterado. Esta é a oportunidade do contribuinte se beneficiar para regularizar seus débitos, pagando com descontos de juros e multa, ainda com a opção de pagamento parcelado de até 12 vezes mensais e sucessivas. As parcelas não poderão ter valor inferior à R$ 150,00.

Aderindo ao parcelamento para pagamento de tributos em atraso o contribuinte poderá solicitar certidão de regularização fiscal no município, recebendo uma certidão positiva (deve) com efeito negativo (mas está pagando). Com isso, ele não pode ser impedido de exercer nenhum direito.Os contribuintes poderão obter mais informações e negociar os seus débitos, conforme, caso a caso, procurando o setor de tesouraria junto a Prefeitura Municipal entre às 8h às 11:30h e das 13h30 às 17h, de segunda-feira a sexta-feira, no prédio administrativo da Prefeitura de Rondinha/RS.