MUNICÍPIO DE RONDINHA DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE MEDIDAS PARA ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19

19/03/2020

DECRETO EXECUTIVO NORMATIVO Nº2.993, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

                                                                            

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE MEDIDAS PARA ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO MUNICÍPIO DE RONDINHA-RS”.

 

ALDOMIR LUIZ CANTONI, Prefeito Municipal de Rondinha em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o que já dispõe o Decreto Executivo Municipal nº 2.990 de 16 de março de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de se intensificar as medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do COVID-19.

                                                           DECRETA:                                                                           

Art. 1º. Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Rondinha-RS, para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.

Art. 2º. Aplica-se o previsto neste Decreto, de forma complementar e emergencial, as disposições do Decreto Executivo Municipal nº 2.990 de 16 de março de 2020.

DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

Art. 3º. Fica suspenso o atendimento presencial ao público, nas dependências dos diversos setores do Município de Rondinha, com exceção dos Serviços relacionados à Saúde.

§1º Deverá ser mantido expediente interno, com registro do ponto.

§2º O prazo de vigência do disposto será de 15 dias, contados a partir de 20 de março de 2020, podendo ser prorrogado, por novo ato normativo.

Art.4º Estabelece regime de teletrabalho aos Servidores e Empregados Públicos Municipais:

  • que, por serem portadores de doenças que os coloquem em grupo de risco, por prescrição medica específica, necessitem permanecer afastados do trabalho durante a vigência deste Decreto;
  • as gestantes e lactantes;
  • que possuam idade igual ou superior a 60 anos.

Parágrafo Único: Nos casos em que pela natureza do trabalho e especificações das atribuições, não seja possível a realização do trabalho remoto, os servidores estarão dispensados das atividades, devendo permanecer resguardados em suas residências.

Art.5º Os Servidores e Empregados públicos que estiverem realizando suas funções em regime de teletrabalho deverão responsabilizar-se por toda documentação e processos retirados das dependências da Secretaria, bem como manter telefone e e-mail ativos, para manter contato com a autoridade superior.

Art.6º Ficam suspensos os prazos de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, os prazos para interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal, aprovação de projetos e licenças que necessitem a visita técnica dos servidores, os prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação, bem como as nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto.

Parágrafo Único: não se aplica o previsto neste artigo no que dizer respeito à profissionais da saúde ou de outra área que se fizerem necessários ao combate ao COVID-19.

DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E DAS AGLOMERAÇÕES

Da realização de eventos privados

Art. 7º Fica proibido pelo prazo de 15 dias, a partir de 20 de março de 2020, a realização de todo e qualquer evento público ou privado que cause aglomeração de pessoas, tais como eventos esportivos, recreativos, culturais, religiosos, cursos, palestras, eventos comemorativos de qualquer data, como: aniversários, festas, bailes, casamentos, formaturas,jogos de cartas, reuniões,exceto as destinadas aos trabalhos urgentes relacionados com a pandemia.

Dos Cultos Religiosos, Bares, Boates, Academias, Clubes

Art. 8º Determina, pelo prazo de 15 dias, o fechamento de estabelecimentos de cultos religiosos, bares, boates, academias, clubes, e similares.

Parágrafo Único: O descumprimento da determinação implicará na multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada no caso de reincidência, bem como a aplicabilidade das penalidades Cíveis e Penais.

Dos Restaurantes

Art. 9º Aos restaurantes, recomenda-se o fechamento, caso contrário, a adoção das medidas:

I - Não colocar mesas e cadeiras nas calçadas ou qualquer espaço público;

II - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), ou com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;

III - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e forro e banheiro preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

IV - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70 (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

V- manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

VI– manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;

VII– manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

VIII– diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 2m (dois metros) lineares entre os consumidores;

IX - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento ou aguardando mesas;

§1º A lotação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, bem como de pessoas sentadas.

§2º A inobservância do previsto nos incisos do artigo 8º implicará em multa de R$ 2000,00 (dois mil reais), no caso de reincidência a pena será dobrada e o estabelecimento interditado,sem prejuízo da aplicação das penalidades Cíveis e Penais.

Das Farmácias

Art. 10º As farmácias, devido sua importância sanitária, deverão manter-se abertas, com horário de funcionamento, se possível, prolongado, mantendo controle de fluxo de clientes e boa higienização.

Dos Bancos e Casas Lotéricas

Art. 11º Os bancos poderão funcionar com controle de entrada de clientes, limitando-se à 5 (cinco), nas dependências internas, inclusive área de caixas eletrônicos, e fila externa com controle de senha,mantendo distância de 2 metros entre os clientes e realizando:

I – a higienização, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), ou com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;

II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e forro e banheiro preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

III– manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70 (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

IV– manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

V– manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;

Parágrafo Único: O descumprimento da determinação implicará na multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada no caso de reincidência, bem como a aplicabilidade das penalidades Cíveis e Penais.

Art. 12.Recomenda-se o fechamento da casa lotérica, ou, optando pelo funcionamento, poderá funcionar com controle de entrada de clientes, limitando-se a 2 (dois)nas dependências internas, e fila externa, com controle de senha,mantendo distância de 2 metros entre os clientes e realizando as mesmas medidas dos incisos do Art. 10 deste Decreto.

Parágrafo Único: O descumprimento da determinação implicará na multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), dobrada no caso de reincidência, bem como a aplicabilidade das penalidades Cíveis e Penais.

Dos Supermercados

Art. 13. Fica recomendado aos supermercados de realizarem organização de fluxo, além de cuidados com a higienização adequada, devendo adequar as seguintes medidas:

I– higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

II– higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

III– manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; e

IV– manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.

§1º A lotação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI.

§2º A inobservância das diretrizes deste artigo implica em multa de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada no caso de reincidência, bem como interdição, sem prejuízo da aplicação das penalidades Cíveis e Penais.

Dos Velórios

Art. 14.Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 10 (dez) pessoas.

Das Indústrias e Demais Estabelecimentos Comerciais

Art. 15. Fica recomendado o fechamento das industrias deste Município afim de que se evite aglomeração, contato e transmissão do COVID-19, optando pelo funcionamento, observar o disposto nos incisos do Art. 15 deste Decreto.

Art. 16. Os demais estabelecimentos, como lojas, escritórios, agropecuárias, salões de beleza, oficinas mecânicas e similares, recomenda-se o fechamento, caso contrário, deverão adotar medidas:

I – controle de fluxo, com o mínimo de pessoas possíveis nas dependências proibindo aglomerações;

II - higienizar, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e forro e banheiro preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

III– manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70 (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

IV– manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

V– manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;

Parágrafo Único: A inobservância do previsto nos incisos do artigo 8º implicará em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de reincidência a pena será dobrada e o estabelecimento interditado,sem prejuízo da aplicação das penalidades Cíveis e Penais.

Art. 17. A fiscalização da aplicabilidade desta Lei caberá ao fiscal municipal, ou a qualquer servidor designado.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, EM 19 DE MARÇO DE 2020.

 

ALDOMIR LUIZ CANTONI

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Data Supra

 

JONATAN DI DOMENICO

Secretário Municipal de Administração