Rondinha – Município prorroga prazos e isentará taxa de alvará das empresas consideradas de comércio não essencial fechadas durante a pandemia

31/03/2021

Rondinha – Município prorroga prazos e isentará taxa de alvará das empresas consideradas de comércio não essencial fechadas durante a pandemia

O Poder Público Municipal expediu Decreto normativo nº 3.130, de 26 de março de 2021, o qual prorroga a data de vencimentos de tributos do exercício de 2021, abrangendo: IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, ISS Fixo e Taxa de Vistoria para emissão de Alvará. Além de conceder desconto de 10% no pagamento em parcela única do IPTU, os prazos de vencimentos de todos os tributos foram alterados e adiados (Conforme cronograma Decreto Municipal nº 3.130/2021).

Com base no mesmo Decreto, as empresas consideradas de comércio não essencial e que durante a pandemia tiveram suas portas fechadas, serão beneficiadas com a isenção de imposto correspondente ao seu exercício, (Taxa de Alvará), desde que, se enquadrem na Lei Municipal nº 3.203, de 26 de março de 2021. Na hipótese das empresas já terem realizado o pagamento, poderão requerer a restituição, junto a Prefeitura Municipal.

O prefeito municipal, Aldomir Cantoni, salientou que as medidas adotadas pelo Executivo Municipal resumem-se, como forma de apoio ao comércio rondinhense, que fechou suas portas e teve o fluxo de circulação de clientes e negócios diminuídos neste período de pandemia.

Foto -  Apoio ao comércio local.