Licenciamento Ambiental


Licenciamento Ambiental

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 Licenciamento Ambiental

O que é?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela Lei Federal, 6938/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

No Rio Grande do Sul, a aprovação do Código Estadual de Meio Ambiente - Lei Estadual n° 11520 de 03 de agosto de 2000, que estabelece em seu artigo 69, "caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou Convênio", proporcionou que os administradores municipais se responsabilizassem pelo licenciamento ambiental.

Em 08/12/0211, a Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011, estabeleceu que é competência dos municípios o licenciamento das atividade de impacto local.

As atividades cujo impacto é  local, estão descritas no Anexo I e II da Resolução 288/2014 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), no Anexos I, lista a Tabela e Tipologia Licenciamento Ambiental,  e II, Tabela e Tipologia Licenciamento Florestal, e na Resolução 291/2015que altera a Resolução 288/2014, do CONSEMA. 


Porque devo licenciar minha atividade?

1 – O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.

2 – Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas e estabelecimentos rurais e urbanos, que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

3 – O mercado cada vez mais exige estabelecimentos, empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental. Além disso os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, Bancos Comerciais, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental.

Como proceder?

Os empreendedores ou proprietários de estabelecimentos rurais ou urbanos, cuja atividade desenvolvida é passível de Licenciamento Ambiental, deverão requerer o licenciamento ambiental em procedimento administrativo próprio junto ao órgão ambiental competente, através de formulários específicos para cada atividade, e documentação completa descrita nos Anexos dos formulários.

Os formulários padrões com as instruções estão disponíveis neste Portal.

Quando requerer?

O Licenciamento Ambiental, deverá ser requerido na fase preliminar a implantação da atividade ou empreendimento.

Para novos empreendimentos, deverá seguir as seguintes etapas:

Licença Previa (LP) – É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.

A LP funciona como um alicerce para a edificação de todo o empreendimento. Nesta etapa, são definidos todos os aspectos referentes ao controle ambiental da empresa. De início o órgão licenciador determina, se a área sugerida para a instalação da empresa é tecnicamente adequada. Este estudo de viabilidade é baseado no Zoneamento Municipal.

Licença de Instalação (LI) – Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida a Licença de Instalação (LI), cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos.

A execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado na documentação. Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada ao órgão licenciador para avaliação.

Licença de Operação (LO) – A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa/empreendimento estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da LO, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

Importante:

A solicitação de qualquer uma das licenças deve estar de acordo com a fase em que se encontra a atividade/ empreendimento: concepção, obra, operação ou ampliação, mesmo que não tenha obtido anteriormente a Licença prevista em Lei.

Atividades que estiverem em fase de ampliação e não possuírem Licença de Operação deverão solicitar, ao mesmo tempo, a LO de regularização da parte existente e a LP para a nova situação. No caso de já possuírem a LO deverão solicitar LP para ampliação da atividade desenvolvida ou pretendida.

veja o esquema abaixo

Qual documentos devo apresentar?

Para abertura de processo administrativo de Licenciamento Ambiental será necessário a apresentação dos seguintes documentos:

  1. 1 - Requerimento com vistas à obtenção de licenciamento Ambiental;
  2. 2 - Formulário ou termos de referência devidamente preenchidos, para a atividade a ser licenciada, quando necessário;
  3. 3 - Laudos específicos, dependendo da atividade a ser licenciada com as respectivas Art(s) do(s) técnico(s) responsável(eis);
  4. 4 - Certidão negativa de débitos com a fazenda pública Municipal.
  5. 5 - Alvará de Prevenção e Proteção conta incêndio, ou Protocolo do PPCI no CBMRS, se for o caso, conforme art. 5º da Lei complementar nº 14.376 de 26 de dezembro de 2013 do Estado do Rio Grande do Sul.
  6. 6 - Certidão de Zoneamento, expedida pelo Município de Rondinha;
  7. 7 - Certidão da Matrícula do imóvel, atualizada em até 90 dias, no Registro de Imóveis.
  8. 8 - Comprovante de pagamento de taxa Licenciamento Ambiental, previsto no anexo da Lei municipal 2.885/2015.
  9. 9 - Outros documentos específicos para cada atividade constante nos anexos dos formulários e nas licenças anteriores.

OBS¹: O órgão ambiental municipal poderá solicitar laudos e estudos complementares, no decurso do processo, mesmo após o protocolo de entrada.

OBS²: Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

Onde requerer?

O Licenciamento Florestal deverá ser requerido junto a Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Sarandi, 646, Bairro Centro, CEP 99590-000 - Rondinha/RS, município qualificado para a gestão ambiental de impacto local.

Anexos