CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA


CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA

O que é?
Grande parte dos problemas que afetam o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas ocorre no município. E a partir dele podem ser empreendidas ações capazes de preveni-los e solucioná-los. Mais do que isso, o município é o local onde se podem buscar caminhos para um desenvolvimento que harmonize o crescimento econômico com o bem-estar da população.

A preocupação com a qualidade ambiental vem crescendo nos municípios brasileiros. Por isso, têm sido criados mecanismos para aumentar a consciência e promover a mudança de hábitos e de comportamentos. Cada vez mais a população, juntamente com o Poder Público, tem sido chamada a participar da gestão do meio ambiente.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão criado para esse fim. Esse espaço destina-se a colocar em torno da mesma mesa, órgão público, os setores empresariais e políticos e as organizações da sociedade civil no debate e na busca de soluções para o uso dos recursos naturais e para a recuperação dos danos ambientais. Trata-se de um instrumento de:

♦ exercício da democracia,

♦ educação para a cidadania,

♦ convívio entre setores da sociedade com interesses diferentes.


Para que Serve?

O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal e suas secretarias bem como o órgão ambiental municipal – nas questões relativas ao meio ambiente. Nos assuntos de sua competência, é também um fórum para se tomar decisões, tendo caráter deliberativo, normativo, e fiscalizador do Poder Público Municipal em caráter permanente, nas gestões referentes á proteção e qualidade ambiental do município, integrante do SISEPRA E SISNAMA conforme Lei Estadual nº 10.330 de 27/12/94 e Lei Federal nº 6.938 de 31/08/81 respectivamente, instancia superior para o estabelecimento da policia ambiental do município de Rondinha.


São competências do CMMA:

♦ Deliberar sobre as diretrizes da Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e acompanhar sua implementação;

♦ Deliberar e gerenciar, sobre a aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente conforme legislação especifica;

♦ Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação da área urbana;

♦ Decidir, como ultima estância administrativa em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Poder Público Municipal;

♦ Estabelecer, normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente, supletiva e complementarmente, observados as que forem estabelecidas pelo CONAMA E CONSEMA;

♦ Estabelecer, critérios para orientar as atividades de educação ambiental, de documentação, de divulgação e de discussão publica, no campo da conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;

♦ Manter intercambio com as entidades publicas e privadas de pesquisa e de autuação na proteção do meio ambiente;

♦ Apreciar e deliberar, na forma da legislação, sobre estudos de impactos ambientais e respectivos relatórios, por requerimento de qualquer um de seus membros;

♦ Convocar audiências publicas, nos termos da legislação;

♦ Analisar e emitir parecer sobre projetos de entidades publicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais;

♦ Fiscalizar o Poder Publico na execução da política ambiental de Rondinha;

Estas são as atribuições estabelecidas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente conforme Lei Municipal nº 2.135/2007 de 08/06/2007.

Anexos