JUNTA JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS - JJIA


JUNTA JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS - JJIA

O Que é?

Quem é autuado por ter cometido infrações ambientais possui o direito de entrar com defesa e ou impugnação contra o Auto de Infração. Isto é o que define a Lei Municipal 2.885/2015 e suas alterações, que “cria as taxas de serviços ambientais, institui seus valores, dispõem sobre sanções e dá outras providencias” no município de Rondinha/RS.

As defesas são analisadas pela Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais - CJIA e, se necessário, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - (CMMA) em caso de recurso. Na prática, a pessoa física ou jurídica que for autuada tem o prazo de 20 dias, a contar do recebimento da multa, para protocolar, na sede da Prefeitura, uma defesa.

 

Para que a defesa, ou recurso, possa ser analisada, é necessário apresentar os seguintes documentos:

  1. 1. Indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige (Comissão de julgamento, ou Conselho de Meio AmbienteMMA);

  2. 2. A defesa Administrativa ou Recurso administrativo escrito devem conter:

    • a.  Identificação do interessado (autuado), ou de quem o representa;
    • b.  Indicação do número do Auto de infração correspondente;
    • c.  Endereço do requerente, inclusive eletrônico, ou indicação do local para recebimento de notificações, intimações e comunicações;
    • d.  Formulação do pedido, com exposição dos fatos e fundamentos de direito, as provas e os motivos que justificam a Defesa;
    • e.  Data e assinatura do Requerente, ou de seu representante legal;
    •  

Documentos as serem anexados:

  1. 1 . Cópia do Auto de Infração (cada Auto de Infração deve ser objeto de uma Defesa específica);

  2. 2. Contrato social, no caso de pessoa jurídica;

  3. 3. Procuração, nos casos em que se fizer necessário;

  4. 4. Cópia da decisão, (no caso de recurso junto ao CMMA)

        

Esta solicitação será avaliada pelos membros da Comissão de Julgamento, que fará análise da defesa. Caso a Comissão decida pela manutenção de cobrança de multa o autuado tem mais 20 dias, a partir do recebimento da decisão condenatória, para interpor recurso junto ao CMMA.


Baixe no Word 2010 (arquivo .docx): Termo de Referencia para defesa de atuação por infração ambiental
 
Baixe no word 2003 (arquivo .doc): Termo de Referencia para defesa de atuação por infração ambiental

Anexos