Licenciamento Florestal


Licenciamento Florestal

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As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural ocorrentes no território estadual são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos de uso na propriedade ou posse, com as limitações definidas pela legislação federal, estadual e municipal vigente.

Licenciamento Florestal

O que é?

Instrumento da política florestal do Estado, compreendendo serviços prestados pelo órgão ambiental estadual ou municipal competente, visando regularidade e fiscalização dos diferentes tipos de manejos de espécies florestais nativas e devidas compensações florestais, conforme legislação vigente.

Atualmente o Município realiza a gestão florestal municipal, com base no Termo de Convênio Firmado entre o Município de Rondinha e Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA/DEFAP, tendo por objeto a delegação de competência para a realização da gestão florestal, através do licenciamento e fiscalização das atividades e empreendimentos localizados no município, cuja vegetação abarca as restrições impostas pela Lei Federal 11.428 de 22 de dezembro de 2006, denominada Lei da Mata Atlântica, bem como estabelecer procedimentos com vista à preservação, à conservação, à Recuperação e à melhoria do meio ambiente.

Autorização

O que é?

A Autorização é o documento oficial emitido pelo órgão ambiental, que possibilita a regularidade e legalidade na execução de manejos de corte, supressão ou transplante de árvores nativas, formações florestais nativas, florestas plantadas com espécies nativas ou supressão de exóticas para restauração de áreas de preservação permanente.

A Autorização Florestal estabelece o manejo licenciado ou autorizado referente a vegetação, as condições, restrições e compensações a serem realizadas, incluindo os prazos.

Formulário

O que é?

É um documento pré-impresso onde são preenchidos os dados e informações, referente ao empreendedor, e a atividade a ser desenvolvida que servirão como referência, para o licenciamento.

Os formulários variam de acordo com a atividade. O tipo de formulário específico e o levantamento quali-quantitativo da vegetação a ser manejada deverão ser definidos por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica de Projeto e Execução, exceto nos casos isentos.

Observação: A execução de manejos de corte, destruição, supressão, podas, transplantes por atividades florestais atingindo árvores nativas, sem a respectiva autorização ou licença emitida pelo órgão ambiental competente ou ainda em desacordo com as mesmas, constitui-se em infração administrativa ambiental na área florestal, passíveis das sanções previstas na legislação vigente.

Como proceder?

O proprietário, o posseiro ou o empreendedor de imóvel rural ou urbano deverão requerer o licenciamento florestal em procedimento administrativo próprio junto ao órgão ambiental competente, através de formulários específicos dentro das modalidades de licenciamentos florestais estabelecidas pelo Órgão Ambiental competente e documentação completa descrita nos Anexos.

Os formulários padrões com as instruções estão disponíveis neste Portal.

Quando requerer?

O Licenciamento Florestal deverá ser requerido antes da realização do manejo de vegetação nativa ou de exóticas em área de preservação permanente.

Onde requerer?

O Licenciamento Florestal deverá ser requerido junto a Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Sarandi, 646, Bairro Centro, CEP 99590-000 - Rondinha/RS, município qualificado para a gestão ambiental de impacto local.

Anexos