Taxa e Multa


Taxa e Multa

Taxa

A Taxa é um valor mínimo que é referência para qualquer valor cobrado para regularizar a situação militar. Este valor é estipulado pela Diretoria do Serviço Militar (DSM) e sancionado por Decreto pelo Presidente da República.
 
A Taxa é cobrada em diversas situações:
  • a) 1ª e demais vias do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI);
  • b) Adiamento de Incorporação (qualquer motivo);
  • c) 1ª e demais vias de Certificado de Dispensa de Serviço Alternativo (CDSA);
  • d) Revalidação anual do adiamento de incorporação do estudante de área médica (Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária).

2º Trim 2021, valor da Multa taxa e de R$ 4,85 (quatro reais e oitenta e cinco centavos), esse valor e válido para os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2021.

 

Multa

A multa é um valor cobrado por atraso na regularização da situação militar ou segundas vias de certificados.
 

2º Trim , valor da Multa Mínima será de R$ 4,85 (quatro reais e oitenta e cinco centavos), esse valor e válido para os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2021.

 

VALOR DE TAXAS E MULTAS

O BE n°41 de 9 Out 15, publicou a Portaria Normativa N° 2.083-MD de 23 Set 15, que dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do RLSM, que será corrigida trimestralmente pelo IPCA-e. A partir de 1 Abril 21, o valor da Multa Mínima será de R$ 4,85(quatro reais e oitenta e cinco centavos), esse valor e válido para os meses de Abril, Maio, Junho de 2019. Conforme entendimento do Ministério da Defesa e previsto na Legislação vigente, o valor da multa é o mesmo valor da taxa, dessa forma o valor da taxa também é de R$ 4,85 (quatro reais e oitenta e cinco centavos).

 

Fonte:

  1. Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (SERMILMOB)  - versão 5.7.3
  2. ©1978-2019 - Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - DGP - Diretoria de Serviço Militar

Anexos